Termos de Uso

1. Partes, aceitação e uso profissional

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso da plataforma Gestor 365 (“Plataforma”), disponibilizada por M E AVELINO DA SILVA, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 37.733.934/0001-42, com sede na Av. Afonso Pena, nº 1206, Caixa Postal 533, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-265, que atua sob a marca Mútuo Consultoria Empresarial (“Gestor 365”, “nós”), pela pessoa jurídica ou pelo profissional que contrata a assinatura (“Cliente”, “você”).

1.2. A aceitação ocorre no cadastro, pela marcação da caixa de aceite, e fica registrada com a versão dos Termos, a data, a hora e a identificação de quem aceitou. Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente.

1.3. A Plataforma destina-se ao uso profissional por empresas, profissionais e empreendedores, para atividades comerciais. Não se destina a pessoas menores de 18 anos nem ao uso pessoal como consumidor final.

1.4. A Política de Privacidade do Gestor 365 integra estes Termos. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico para a matéria.

1.5. Os termos com inicial maiúscula têm o significado dado nestes Termos ou na Política de Privacidade. “Usuário” é a pessoa da equipe do Cliente com acesso à Plataforma; “Contato” é a pessoa cujos dados o Cliente insere ou recebe na Plataforma; “Dados do Cliente” são todos os dados, inclusive pessoais, que o Cliente insere, importa ou recebe na Plataforma.

2. O que a Plataforma oferece

2.1. Conforme o plano contratado, a Plataforma disponibiliza: agente de inteligência artificial para atendimento no WhatsApp; gestão de conexões de WhatsApp (oficial e não oficial); CRM de contatos; buscador de leads; campanhas por WhatsApp e e-mail; agendamento online com página pública; especialistas de IA; biblioteca de arquivos; e painel para a equipe.

2.2. Podemos incluir, alterar ou descontinuar recursos. Quando a alteração reduzir de forma relevante uma funcionalidade contratada, avisaremos com 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem ônus até a data em que a alteração passar a valer.

2.3. A Plataforma se conecta a serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, OpenAI, Stripe, entre outros), que têm regras próprias. O Cliente concorda em observá-las ao usar os recursos correspondentes.

3. Cadastro, conta e Usuários

3.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las atualizadas.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde pelos atos praticados na sua conta, inclusive pelos Usuários que cadastrar, e deve comunicar-nos imediatamente qualquer uso indevido ou acesso não autorizado.

3.3. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros feitos com informações falsas ou em violação destes Termos.

4. Planos, limites e pagamento

4.1. Os planos, os preços e os limites de cada plano (como número de conexões de WhatsApp, de Usuários e de interações dos recursos de IA) constam da página de planos da Plataforma, que integra estes Termos na data da contratação e de cada renovação.

4.2. “Interação” é a unidade de consumo dos recursos de IA, definida na página de planos e exibida no painel da conta. Atingido o limite do plano, o excedente é cobrado ou o recurso fica limitado até o ciclo seguinte, conforme indicado na página de planos.

4.3. A cobrança é mensal, antecipada e recorrente, pelos meios de pagamento disponíveis na Plataforma, processados pela Stripe. O Cliente autoriza a cobrança automática a cada renovação.

4.4. Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pela variação do IPCA/IBGE (ou do índice que o substitua) ou alterados mediante aviso com 30 dias de antecedência. Nesse prazo, o Cliente pode cancelar sem ônus; a continuidade do uso após a data informada implica concordância com o novo preço.

4.5. Os tributos incidentes estão incluídos nos preços, salvo indicação em contrário na página de planos. Os documentos fiscais são emitidos conforme a legislação.

4.6. A mudança para um plano superior vale imediatamente; a mudança para um plano inferior vale a partir do ciclo seguinte. Eventuais diferenças são cobradas ou compensadas conforme as regras da página de planos.

5. Vigência, cancelamento e inadimplência

5.1. A assinatura tem prazo indeterminado, renova-se automaticamente a cada mês e não tem fidelidade.

5.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou pelo canal de atendimento. O cancelamento produz efeitos no fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso.

5.3. Direito de arrependimento: Se a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir em até 7 dias contados do aceite, com devolução integral do valor pago (art. 49 da Lei nº 8.078/1990).

5.4. Inadimplência: Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma fica suspenso a partir do 5º dia após o vencimento. Durante a suspensão, o agente de IA, as campanhas e as automações ficam inativos, e as conexões de WhatsApp podem ser desativadas. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.

5.5. Decorridos 30 dias de suspensão sem regularização, a conta é encerrada, com aviso prévio por e-mail. Os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento e são eliminados em seguida, salvo guarda obrigatória por lei.

5.6. Podemos encerrar a assinatura com aviso de 30 dias ou, de imediato, em caso de violação grave destes Termos, fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação legal.

6. Uso aceitável

6.1. É terminantemente proibido usar a Plataforma para:

• (a) enviar mensagens em massa a pessoas que não as autorizaram ou sem base legal, ou sem oferecer meio simples de descadastro;
• (b) veicular conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• (c) praticar fraude, golpe ou qualquer atividade proibida pelas políticas da Meta para o WhatsApp;
• (d) coletar ou usar dados de terceiros para finalidade incompatível com a origem pública dos dados ou com a LGPD;
• (e) configurar o agente de IA para coletar dados pessoais sensíveis sem base legal, ou para ocultar que se trata de um atendimento automatizado;
• (f) acessar contas ou dados de outros Clientes, contornar limites do plano, sobrecarregar a Plataforma, copiá-la ou fazer engenharia reversa;
• (g) ceder, revender ou compartilhar a conta com pessoas fora da equipe do Cliente.

6.2. A violação desta cláusula autoriza advertência, suspensão do recurso ou da conta e encerramento da assinatura, sem prejuízo da reparação de danos e da comunicação às autoridades quando exigida por lei.

7. Canais de WhatsApp e responsabilidade

7.1. O Gestor 365 disponibiliza dois modos de conexão ao WhatsApp:

• (a) Conexão Oficial: pela plataforma WhatsApp Business autorizada pela Meta;
• (b) Conexão Não Oficial: que não é autorizada pela Meta e contraria os termos de serviço do WhatsApp.

7.2. A conexão não oficial só é ativada por escolha expressa do Cliente, registrada na tela de conexão com data, hora e identificação do Usuário (Anexo I). O número conectado é de titularidade e responsabilidade do Cliente.

7.5. O Gestor 365 recomenda a conexão oficial para operações que dependam de continuidade do atendimento.

7.6. Na conexão oficial, o Cliente observará as políticas da Meta para o WhatsApp Business, inclusive quanto a modelos de mensagem, janelas de atendimento e classificação de conversas, e arcará com os custos cobrados pela Meta, quando houver.

8. Agente de inteligência artificial e especialistas

8.1. O agente de IA gera respostas automaticamente, a partir das configurações do Cliente e de modelos de inteligência artificial de terceiros. As respostas podem conter imprecisões ou erros. Cabe ao Cliente configurar o agente, revisar o seu comportamento, monitorar as conversas e assumir o atendimento quando a situação exigir. Resposta do agente em desacordo com as configurações feitas pelo Cliente (por exemplo, preço ou condição que ele não cadastrou) é tratada como falha da Plataforma, nos limites da cláusula 13.

8.2. O Cliente é responsável pelas instruções, informações, preços, condições e promessas que configurar e pelas mensagens enviadas em seu nome pelo agente, inclusive perante os seus Contatos. O agente se identifica como assistente virtual no início do atendimento e sempre que perguntado, e o Cliente não deve desativar essa identificação.

8.3. Os especialistas de IA prestam apoio informativo em gestão, marketing e contabilidade. As respostas não substituem a orientação de contador, advogado, médico ou outro profissional habilitado, e as decisões tomadas a partir delas são de responsabilidade do Cliente.

8.4. O Cliente pode usar livremente as respostas geradas para si. Não garantimos exclusividade, exatidão ou adequação das respostas a uma finalidade específica.

8.5. Para gerar as respostas, o conteúdo das conversas e os arquivos da biblioteca são enviados ao provedor dos modelos de IA, nas condições descritas na Política de Privacidade.

9. Buscador de leads, CRM e campanhas

9.1. O buscador de leads exibe dados cadastrais de empresas obtidos de fontes públicas. O Cliente compromete-se a usá-los apenas para prospecção comercial compatível com a finalidade pública da sua divulgação, observando a LGPD, o Marco Civil da Internet e as regras de cada canal de comunicação.

9.2. O Cliente é o controlador dos contatos que importa, cadastra ou recebe e das campanhas que envia; o Gestor 365 disponibiliza as ferramentas e atua como operador. É do Cliente a responsabilidade por garantir a base legal, oferecer descadastro e atender aos pedidos dos destinatários. Cada campanha deve trazer uma instrução simples de descadastro (por exemplo, responder SAIR), e o Cliente removerá da lista quem pedir.

9.3. As campanhas por WhatsApp estão sujeitas às políticas da Meta; volumes elevados, denúncias de destinatários ou conteúdo inadequado podem levar ao bloqueio do número, na forma da cláusula 7.

9.4. Para campanhas por e-mail, o Cliente cadastra dados de acesso de contas de e-mail próprias e responde pelo uso delas. Recomendamos o uso de senhas específicas para aplicativos.

10. Tratamento de dados pessoais: cláusula de operador

10.1. Papéis: Quanto aos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e o Gestor 365 é o operador (art. 5º, VI e VII, da LGPD). Quanto aos dados de cadastro, conta, cobrança e suporte, o Gestor 365 é controlador, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Instruções: O Gestor 365 trata os Dados do Cliente somente para prestar os serviços contratados, conforme estes Termos, as configurações feitas pelo Cliente na Plataforma e instruções escritas adicionais que sejam razoáveis e compatíveis com a Plataforma. Não os usa para finalidades próprias, salvo de forma agregada ou anonimizada, para segurança e melhoria da Plataforma.

10.3. Garantias do Cliente: O Cliente declara que possui base legal para o tratamento dos Dados do Cliente, que informou os titulares na forma da lei e que obterá consentimento quando a lei o exigir. O Cliente responde pela licitude da coleta e do uso desses dados e das comunicações que determinar.

10.4. Fornecedores: O Cliente autoriza o uso dos fornecedores listados na Política de Privacidade. A inclusão ou a substituição de fornecedor será comunicada com 15 dias de antecedência; se o Cliente tiver objeção fundada, poderá cancelar a assinatura sem ônus até a data da mudança.

10.5. Segurança e sigilo: O Gestor 365 adota as medidas descritas na Política de Privacidade, mantém a sua equipe sob dever de sigilo e limita o acesso de suporte à conta do Cliente ao necessário, com registro.

10.6. Incidentes: Ocorrendo incidente de segurança que afete os Dados do Cliente, o Gestor 365 comunicará o Cliente sem demora injustificada e em até 2 dias úteis contados do conhecimento do incidente, com as informações disponíveis sobre a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, os riscos e as medidas adotadas, de modo a permitir que o Cliente faça as comunicações que lhe cabem à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

10.7. Direitos dos titulares: A Plataforma oferece ao Cliente meios para exportar, corrigir e excluir os Dados do Cliente. Pedidos de titulares recebidos diretamente pelo Gestor 365 e relativos aos Dados do Cliente serão encaminhados ao Cliente em até 5 dias úteis.

10.8. Transferência internacional: Os Dados do Cliente podem ser transferidos aos fornecedores situados fora do Brasil indicados na Política de Privacidade, com os fundamentos ali descritos.

10.9. Término: Encerrada a assinatura, os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são eliminados em seguida, salvo guarda obrigatória por lei. Mediante solicitação, o Gestor 365 confirma por escrito a eliminação.

10.10. Comprovação: Mediante solicitação escrita, no máximo uma vez a cada 12 meses, o Gestor 365 fornecerá informações razoáveis sobre o cumprimento desta cláusula, resguardados os dados de outros Clientes e os segredos comercial e industrial.

10.11. Responsabilidade: Cada parte responde pelos danos que causar na sua esfera de atuação, nos termos dos arts. 42 a 44 da LGPD. O Cliente isentará o Gestor 365 e o ressarcirá de reclamações, multas e indenizações decorrentes de tratamento sem base legal, de campanhas ilícitas ou de instruções que ele tenha determinado.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, a marca Gestor 365, o código, o desenho das telas, os textos e os materiais de apoio pertencem ao Gestor 365. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a assinatura e restrita às finalidades destes Termos.

11.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente, que autoriza o Gestor 365 a tratá-los apenas para prestar os serviços.

11.3. Sugestões e comentários sobre a Plataforma podem ser usados livremente pelo Gestor 365 para melhorá-la, sem remuneração.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

12.1. O Gestor 365 emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante nível de serviço específico. Manutenções programadas são feitas, preferencialmente, fora do horário comercial e avisadas com antecedência.

12.2. O funcionamento de alguns recursos depende de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, OpenAI, Stripe, hospedagem e operadoras de telecomunicação). Indisponibilidades causadas por esses serviços não caracterizam falha do Gestor 365, sem prejuízo da responsabilidade deste pelas falhas da própria Plataforma, nos limites da cláusula 13.

12.3. Suporte: O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial (horário de Brasília), pelos canais indicados no painel. Para diagnóstico, a equipe de suporte pode acessar a conta do Cliente, com registro do acesso.

12.4. Backups: Cópias de segurança são realizadas periodicamente para continuidade do serviço e não substituem a exportação dos dados pelo Cliente.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. O Gestor 365 não responde por: (a) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (b) conteúdo, instruções e configurações definidos pelo Cliente; (c) atos e indisponibilidades de terceiros, inclusive Meta, OpenAI, Stripe e provedores de hospedagem e telecomunicação; (d) lucros cessantes (o que o Cliente deixou de ganhar), perda de chance e danos indiretos; (e) caso fortuito e força maior.

13.2. A responsabilidade total do Gestor 365 perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor das 3 últimas mensalidades pagas pelo Cliente antes do fato que der origem à reclamação. A limitação não se aplica a dano causado por dolo ou culpa grave do Gestor 365. Nas contratações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor por Cliente pessoa jurídica, a limitação aplica-se nas situações justificáveis admitidas pelo art. 51, I, da Lei nº 8.078/1990, e se justifica pela proporção entre o valor da assinatura e a exposição potencial, pelo fato de a Plataforma não guardar dados de cartão e por o Cliente manter o controle e a exportação dos seus próprios dados.

13.3. O Cliente isentará o Gestor 365 e o ressarcirá de reclamações de terceiros decorrentes do uso da Plataforma em violação destes Termos ou da lei.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados. A nova versão é comunicada por e-mail ou aviso no painel com pelo menos 15 dias de antecedência e apresentada para novo aceite no painel, na forma do Anexo II. Até aceitar, o Cliente pode cancelar sem ônus. Alterações exigidas por lei ou necessárias à segurança da Plataforma podem valer de imediato, com aviso.

14.2. A versão vigente, com número e data, fica publicada no site e no painel da Plataforma, com o histórico das versões anteriores.

15. Disposições gerais e foro

15.1. As comunicações ao Cliente são feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso no painel. As comunicações ao Gestor 365 são feitas pelo e-mail contato.mutuoconsultoria@gmail.com ou pelo telefone (84) 98899-8879.

15.2. O Cliente não pode ceder a assinatura sem anuência do Gestor 365. O Gestor 365 pode ceder estes Termos a sucessor que continue a operar a Plataforma, com aviso ao Cliente.

15.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir as controvérsias deles decorrentes, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a legislação consumerista assim determinar.